O MEI é a abreviatura de Micro Empreendedor Individual, ou seja, é um registro feito por profissionais autônomos. Instituído pela Lei Complementar n°128, em 19 de dezembro de 2008, o MEI é uma natureza jurídica que objetiva regularizar as atividades econômicas das pessoas que trabalham em conta própria, e que antes, não eram trabalhadores formais. Dessa forma, após o trabalhador se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter um próprio CNPJ, tornando possível emitir notas fiscais e o direito à aposentadoria.
Logo, tornou possível a esses trabalhadores a abertura de um próprio negócio de um modo formal e facilitado. Dito isso, processos como: A regularização do MEI como figura jurídica; Custos a serem arcados ao tornar um MEI; E quais benefícios e direitos estão disponíveis aos MEI; e dentre outras questões serão todas descritas neste texto informativo da PUC Consultoria Jr.
Como se regularizar como MEI?
Como primeiro passo a se regularizar como um Micro Empreendedor Individual, a atuação do profissional deve estar na lista oficial das categorias de profissões do MEI, disponibilizada pelo site do Governo Federal, em Ocupações Permitidas ao MEI.
Já no segundo passo, é necessário ao profissional autônomo cumprir com todas estas normas:
- Faturar até R$81.000,00 por ano ou R$6750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria selecionada ao regularizar o MEI.
Ao cumprir com todas estas exigências, o profissional pode se direcionar ao Portal do Empreendedor no site do Governo Federal, e seguindo estes passos:
- Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”
- Entre com sua conta no site do gov.br através de seu CPF, ou crie uma conta caso ainda não tenha
- Siga as instruções dadas e complete com seus dados pessoais exigidos
- Defina as atividades que serão exercidas por sua pessoa jurídica, um nome para sua “empresa” e informe o local de trabalho (casa, via internet, um local comercial, etc)
- Depois, confira todos os dados preenchidos e confirme sua inscrição.
Após feita a inscrição, será possível a emissão do CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual) que regulariza o CNPJ obtido e o registro na Junta Comercial.
Quais os custos para abrir uma empresa MEI?
O MEI tem como custos e despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e o salário do único empregado caso o mesmo exista.
O Simples Nacional é calculado a partir de 5% do limite mensal do salário mínimo. Terá de pagar também R$1,00 caso seja contribuinte do ICMS e/ou R$5,00 caso seja contribuinte do ISS.
Sendo assim, o MEI apresenta um valor de contribuição mensal básico de R$61,60 para o setor de Comércio ou Indústria; R$65,60 para o setor de Prestação de Serviços; e R$66,60 para o setor de Comércio e Serviços (os dois primeiros setores juntos).
OBS: (Acho que esses valores são os atuais, busquei em um artigo atualizado no início de 2022 pelo Sebrae)
Os Benefícios e Direitos do MEI
A partir do momento que a pessoa física se torna uma pessoa jurídica, de natureza do MEI, ela apresenta os seguintes benefícios e direitos:
- A Emissão de notas Fiscais;
- Direito a Previdência Social;
- Direito a Auxílio-Maternidade;
- Direito a afastamento remunerado em caso de problemas de saúde;
- Direito a Aposentadoria;
- Apresenta como obrigação tributária apenas o Simples Nacional (ficando isento de outros tributos federais, como IR, PIS/COFINS, IPI, CSLL);
- Como apresenta um CNPJ, torna possível a abertura de conta da PJ em bancos tornando o acesso ao crédito com juros mais baratos;
- Pode possuir um endereço físico fixo para conquista de maior clientela;
- Legalização das atividades desempenhadas.
No entanto, é importante se atentar que o MEI pode perder outros benefícios do governo ao se formalizar, como:
- Auxílio Doença: o MEI perde o benefício a partir do mês da formalização;
- Aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício pois serão considerados como aptos para o trabalho;
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): ao se formalizar, o MEI pode perder o benefício, caso o Serviço Social identifique aumento na renda familiar que comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício.
O início da empresa como MEI
Após a instituição do MEI como natureza jurídica, tornou possível não só aos trabalhadores informais regularizarem suas atividades, como também aumentou muito a área de possibilidades para quem deseja ter uma iniciativa empreendedora, já que a regularização como MEI facilita bastante a aquisição de créditos para a abertura de um novo negócio.
No entanto, apesar desta facilitação financeira fornecida pelo MEI para aqueles que desejam iniciar um novo negócio, é importante ao empreendedor tomar diversos cuidados no desenvolvimento de seu projeto, visto que a contínua aquisição de créditos pode se tornar uma bola de neve de dívidas, para aqueles que não estão devidamente preparados para abrir uma nova empresa.
Dessa forma, é importante para o microempreendedor que tenha em mente todas as etapas a serem trabalhadas para o desenvolvimento de seu novo projeto, desde o planejamento, os objetivos, seu público-alvo, os custos a serem arcados nesta abertura, tempo necessário dentre diversos outros fatores a serem trabalhados antes da abertura da nova empresa.
Ficou interessado em como se prontificar melhor para uma nova oportunidade de trabalho com o MEI? Confira no nosso blog o artigo “Erros mais comuns ao abrir um novo negócio”, para garantir que sua tão desejada posição de trabalho trará resultados positivos à sua vida financeira.
Dúvidas Frequentes
É normal que haja dúvidas quanto o assunto é uma nova oportunidade de trabalho e também uma nova forma de trabalhar, quanto a isso a PUC Consultoria Jr. separou as principais dúvidas referentes à regularização como MEI:
Terei que declarar Imposto de Renda como MEI?
Não! A única obrigação tributária aos MEI’s é o pagamento do Simples Nacional, referente à sua área de atuação dentre as disponíveis no MEI. No entanto, é preciso se atentar que a renda anual não possa perpassar de R$81.000,00, caso aconteça invalidará o empreendedor da posição como MEI.
Quais meus deveres como MEI?
Como MEI, é dever do indivíduo pagar mensalmente o DAS, entregar anualmente o DASN-SIMEI (declaração anual do Simples Nacional), manter o controle mensal do faturamento, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas (dispensado para pessoas físicas), guardar tais notas fiscais, e realizar os recolhimentos obrigatórios caso tenha um funcionário.
Como faço para cancelar o MEI?
Para efetuar a baixa da empresa, é necessário acessar o portal do Governo Federal em Baixa do MEI, e seguir todas as instruções dadas. É importante ter em mente que ocorrerá a baixa automática em caso de inatividade por 12 meses, no entanto, as dívidas quanto às obrigações tributárias referentes ao período de atividade até os 12 meses não serão canceladas.
Como faço para emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?
A forma de emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI depende de cada região. Algumas prefeituras disponibilizam sistemas próprios gratuitamente, já outras exigem a contratação de um software particular.
O que acontece se atrasar o pagamento do Simples Nacional?
Neste caso o atraso, ou não pagamento do Simples Nacional, gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. Também há a cobrança de 1% de juros ao mês, até que seja realizado o pagamento, bem como a perda dos direitos do MEI após os 12 meses de inatividade ou não pagamento.
Conclusão
Sendo assim, concluindo o artigo, é possível observar que a regularização do MEI é fácil e rápida, assim como a facilitação da abertura da uma nova empresa. No entanto, apesar dos diversos benefícios concedidos aos MEI’s, a importância de se ter um planejamento financeiro da nova atividade econômica a ser desempenhada não deve ser descartada, visto que com um planejamento ideal, sua nova oportunidade trabalho pode ser potencializada ainda mais.
Com isso, a PUC Consultoria Jr. fornece um projeto de Planejamento Financeiro, trazendo à sua nova empresa: Controle das finanças do empreendimento; Conhecimento dos resultados que o empreendedor obterá; Configuração de um quadro de estabilidade e crescimento financeiro; Visão do panorama futuro do seu empreendimento, e ainda, tudo personalizado de acordo com as necessidades do nosso cliente.
Em suma de conclusão, caso tenha alguma dúvida ou tenha interesse em saber mais sobre nossos serviços, pode entrar em contato com nossa equipe pelo “Fale conosco” ou pelos outros meios de contato.
Texto escrito por Raphael Camilo, Consultor de Projetos.
